Proteção de dados: MPPE avança na implementação de medidas administrativas para se adequar às exigências da LGPD
Proteção de dados: MPPE avança na implementação de medidas administrativas para se adequar às exigências da LGPD
01/09/2022 - O Grupo Executivo de Proteção de Dados Pessoais (GEXPDAP) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) segue trabalhando para assegurar a conformidade da gestão institucional às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).
Na segunda-feira (29/08), o Grupo, por meio dos seus integrantes Vanessa Cavalcanti de Araújo, Guilherme Vieira Castro e Raquel Miranda de Oliveira Kohler, realizou reunião de trabalho com a colaboração de servidores da Controladoria Ministerial Interna, Rodrigo Amaro e Renato Cirne; e da Assessoria Jurídica Ministerial, Norma Luna, para definição da proposta de cláusulas padrão para os contratos administrativos celebrados pelo MPPE que envolvam compartilhamento de dados pessoais com terceiros. Essas cláusulas serão levadas para deliberação do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais e, sendo aprovadas, passarão a integrar os contratos futuros, assegurando que estejam plenamente compatíveis às práticas de proteção de dados.
Segundo o presidente do Comitê Estratégico de Proteção de Dados, promotor de Justiça Maviael de Souza, ao qual o GEXPDAP está subordinado, esse trabalho constitui um esforço conjunto para o cumprimento da proteção dos dados pessoais.
“O Ministério Público de Pernambuco está dando sua parcela de contribuição na mudança de cultura. É preciso a contribuição de todos para fortalecer a proteção dos dados pessoais e a segurança da informação”, salientou Maviael de Souza.
Outra providência que está sendo executada pelo GEXPDAP com a colaboração do servidor da CMTI, Bruno Montenegro, é a alimentação do Mapa de Identificação de Operadores de Dados Pessoais. Através desse levantamento, foram catalogados os contratos sujeitos à aplicação da LGPD. A partir do dia 5 de setembro, serão realizadas reuniões com os gestores de contratos para dar prosseguimento à alimentação do mapa.
Por fim, após o inventário das bases, o grupo também está focado em dar continuidade ao inventário de tratamento de dados pessoais. O trabalho teve início com os tratamentos de dados afetos à área administrativa.
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MPPE faz recomendações ao Conselho Tutelar de Inajá
03/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Inajá, expediu recomendação ao Conselho Tutelar de Inajá para que os seus membros sigam rigorosamente as normas que regem a atuação do órgão. A medida visa garantir a adequada prestação do serviço público e o respeito aos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela lei municipal nº 1.362/2023.
A recomendação foi baseada na necessidade de assegurar que as decisões do Conselho sejam tomadas de forma colegiada, respeitando a independência funcional do órgão e a legalidade dos atos praticados. O documento estabelece diretrizes sobre horário de funcionamento, organização interna, transparência, uso de veículos oficiais e conduta dos conselheiros.
Entre as principais orientações, o MPPE destaca que os conselheiros tutelares devem atuar dentro dos limites estabelecidos pelo ECA, pela legislação municipal e pelas resoluções do Conanda, registrando formalmente todas as suas ações. As medidas adotadas pelo órgão devem ser deliberadas pela maioria dos membros, evitando decisões individuais que extrapolem a competência de um único conselheiro.
O Conselho Tutelar de Inajá deve atender o público de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, mantendo plantão noturno, nos finais de semana e feriados, em regime de sobreaviso. Além disso, os membros do órgão devem respeitar rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade e sigilo no tratamento das informações obtidas no exercício das suas funções. É vedado o uso do cargo para favorecimento pessoal ou político, assim como qualquer vinculação a partidos políticos, igrejas ou organizações religiosas, sob pena de responsabilização.
A recomendação também determina que o automóvel do Conselho deve permanecer na sede do órgão e ser utilizado exclusivamente para o desempenho das funções institucionais. O uso para fins particulares é expressamente proibido e pode resultar em sanções administrativas.
O Conselho Tutelar de Inajá tem um prazo de cinco dias úteis para manifestar-se formalmente sobre o recebimento e a ciência da recomendação.
O descumprimento pode resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.
A íntegra da recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Paulo Fernandes Medeiros Júnior, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição do dia 19 de março de 2025.
MPPE realiza palestra sobre abuso sexual infantojuvenil no Cabo de Santo Agostinho
03/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, realizará no próximo dia 10 de abril, a palestra "Abuso Sexual Infantojuvenil".
O evento tem o objetivo de esclarecer o fluxo e a condução de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, destacando o papel das redes de proteção e a qualificação de profissionais para a identificação e encaminhamento adequado dessas situações.
A formação será realizada das 9h às 12h, no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM), localizado na Rua Manoel Queiroz da Silva n° 145, no bairro Torrinha - Cabo de Santo Agostinho.
O público-alvo são os profissionais da rede de proteção local, estudantes interessados na temática, representantes da sociedade civil, profissionais das áreas de saúde e educação, além de convidados do MPPE. O evento é certificado e contará com 150 vagas.
As inscrições estão abertas até o preenchimento das vagas e podem ser realizadas por meio do link: https://doity.com.br/palestra-abuso-sexual-infantojuvenil, onde também é possível consultar a programação do evento.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000