Conheça o MPPE

Seja bem vindo ao Ministério Público de Pernambuco! Instituição que compõe o Ministério Público brasileiro, que é subdividido em Ministérios Públicos Estaduais (a exemplo do MPPE), e Ministérios Públicos Federal, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade, e a independência funcional. Para isso, a Constituição Federal de 1988 assegura ao Ministério Público a autonomia funcional e administrativa.

O princípio da unidade significa que os membros, promotores e procuradores de Justiça, integram um só órgão sob a direção de um só chefe. A indivisibilidade é o princípio que possibilita que o trabalho continue independente do membro, pois atua-se como Ministério Público. Quanto ao princípio da independência funcional, o membro goza da independência funcional, no entanto, no sentido administrativo, a dependência só existe na chefia do procurador-geral de Justiça em casos específicos, como nas designações legais, na disciplina funcional ou na solução de conflitos de atribuições. Sempre que o ato dependa da decisão e da convicção do membro, a Administração Superior não pode interferir.

Também para assegurar a independência, a Constituição também conferiu a inamovibilidade aos membros, que é a impossibilidade de remover compulsoriamente o titular do seu cargo, salvo por interesse público e normas legais definidas. A inamovibilidade contribui para o princípio do promotor natural, que consiste na impossibilidade de afastar arbitrariamente do caso que o promotor deva oficiar. Os dois princípios visam à proteção da função do Ministério Público, uma vez que o regime democrático possa estar em jogo.

Historicamente, desde colonização por Portugal do Brasil que a nomenclatura do procurador-geral aparecia entre os documentos da Coroa. Ao longo do desenvolvimento político do Brasil, o Ministério Público foi avançando em termos de instituição, oscilando entre a subordinação ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário. Só com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que a Instituição se tornou independente e foi dotada de garantias fundamentais para cumprir a sua função.

Com mais de 30 anos de existência nesse novo formato, o desafio do Ministério Público está em se tornar conhecido não só como o denunciante de crimes, mas principalmente pela importância e benefícios sociais que pode trazer à coletividade.

O Ministério Público próximo a você                                                             

Ministério Público de Pernambuco trabalha pela cidadania e pela Justiça Social no Estado de Pernambuco, atuando para que os direitos da população sejam respeitados pelas empresas, pelos agentes públicos e pelos próprios cidadãos, assim como sejam cumpridas as leis, pois a Instituição é o fiscal desse cumprimento.

O MP atua para garantir os serviços de relevância pública (como saúde, educação, transporte e segurança), defender o patrimônio público e os direitos à vida e à saúde. A instituição busca o diálogo institucional com diversos outros órgãos para promover os direitos da coletividade.

A atuação é bastante diversificada, pois trabalha também nas áreas da Infância e Juventude, Defesa do Idoso, Direitos Humanos e Defesa da Cidadania, Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Patrimônio Público, Questão Agrária, Habitação e Urbanismo, Combate à Discriminação Racial, Combate à Sonegação Fiscal, Combate ao Crime, entre outras.

A Organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público dos Estados são regidos pela Lei n° 8.625/1993.

O Estatuto do Ministério Público de Pernambuco é a Lei Complementar n°12/1994.

Veja aqui o organograma do MPPE