Prefeitura e órgãos públicos acordam termos em prol do ordenamento no evento Carnaval de Surubim
Prefeitura e órgãos públicos acordam termos em prol do ordenamento no evento Carnaval de Surubim
15/02/2023 - Para garantir maior organização e segurança no Carnaval de Surubim, representantes de diversas Secretarias Municipais, Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, Conselho Tutelar de Surubim, Polícia Militar e Polícia Civil firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Promotor de Justiça Garibaldi Cavalcanti Gomes da Silva.
Foi acordado que o evento, previsto para acontecer no período de 24 a 26 de fevereiro, deverá contar com o total apoio dos órgãos públicos para garantir que a celebração aconteça de maneira pacífica, respeitando os horários de término das atrações musicais e as proibições da venda de bebidas em vasilhames de vidro e do uso de fogos de artifício.
O primeiro ponto ajustado no TAC foi o percurso dos trios elétricos, que sairão da frente da Escola Maria Cecília, em desfiles pela Avenida São Sebastião (Passarela da Folia) até o pátio da Usina. Cabe a Prefeitura fazer a interdição das vias por onde passarão os desfiles, bem como disponibilizar ambulâncias para atender emergências durante o evento.
O TAC prevê também que será proibida a ocupação e obstrução das calçadas na Avenida São Sebastião durante o desfile dos blocos, seja por meio de moradores e comerciantes ou por veículos. A fiscalização é de responsabilidade da Secretaria de Defesa Social e da Polícia Militar, assim como da Vigilância Sanitária.
Para garantir maior ordenamento e segurança, todos os blocos que desfilarão nos dias 24, 25 e 26 devem estar devidamente inscritos e controlados pela Diretoria, estando sujeitos a serem retirados pela Polícia Militar em caso de descumprimento da ordem, configurando contravenção de provocação de tumulto.
Os organizadores se comprometeram a garantir a presença de, no mínimo, seis seguranças à frente dos trios elétricos, a fim de tratar de irregularidades e garantir a segurança dos foliões. O Corpo de Bombeiros, por sua vez, vai vistoriar trios e camarotes, a fim de atestar a regularidade dessas estruturas.
Quanto à presença de crianças e adolescentes que, no evento, encontrem-se em situação de risco, um local será destinado para que o CREAS e o CRAS, assim como o Conselho Tutelar, possam atuar em amparo a esse público. O encaminhamento de crianças e adolescentes ao CREAS e ao CRAS deve ser feito pela Polícia Militar e Comissão Organizadora do Evento. Além disso, ficou acordada a divulgação, por meio de banners em local de fácil visibilidade, da proibição de venda ou fornecimento de bebida alcoólica para menores de idade.
Todos os participantes do TAC acordaram também em compartilhar os seus respectivos relatórios do evento, detalhando as iniciativas adotadas. Caso seja necessário, será designada uma reunião a fim de tratar de providências para evitar irregularidades ocorridas no evento.
O não cumprimento das regras fixadas no TAC resultará na proibição do bloco transgressor de participar novamente do evento Carnaval de Surubim, além da aplicação de multas.
O pode ser consultado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do dia 10 de fevereiro de 2023.
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MPPE faz recomendações ao Conselho Tutelar de Inajá
03/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Inajá, expediu recomendação ao Conselho Tutelar de Inajá para que os seus membros sigam rigorosamente as normas que regem a atuação do órgão. A medida visa garantir a adequada prestação do serviço público e o respeito aos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela lei municipal nº 1.362/2023.
A recomendação foi baseada na necessidade de assegurar que as decisões do Conselho sejam tomadas de forma colegiada, respeitando a independência funcional do órgão e a legalidade dos atos praticados. O documento estabelece diretrizes sobre horário de funcionamento, organização interna, transparência, uso de veículos oficiais e conduta dos conselheiros.
Entre as principais orientações, o MPPE destaca que os conselheiros tutelares devem atuar dentro dos limites estabelecidos pelo ECA, pela legislação municipal e pelas resoluções do Conanda, registrando formalmente todas as suas ações. As medidas adotadas pelo órgão devem ser deliberadas pela maioria dos membros, evitando decisões individuais que extrapolem a competência de um único conselheiro.
O Conselho Tutelar de Inajá deve atender o público de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, mantendo plantão noturno, nos finais de semana e feriados, em regime de sobreaviso. Além disso, os membros do órgão devem respeitar rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade e sigilo no tratamento das informações obtidas no exercício das suas funções. É vedado o uso do cargo para favorecimento pessoal ou político, assim como qualquer vinculação a partidos políticos, igrejas ou organizações religiosas, sob pena de responsabilização.
A recomendação também determina que o automóvel do Conselho deve permanecer na sede do órgão e ser utilizado exclusivamente para o desempenho das funções institucionais. O uso para fins particulares é expressamente proibido e pode resultar em sanções administrativas.
O Conselho Tutelar de Inajá tem um prazo de cinco dias úteis para manifestar-se formalmente sobre o recebimento e a ciência da recomendação.
O descumprimento pode resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.
A íntegra da recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Paulo Fernandes Medeiros Júnior, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição do dia 19 de março de 2025.
MPPE realiza palestra sobre abuso sexual infantojuvenil no Cabo de Santo Agostinho
03/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, realizará no próximo dia 10 de abril, a palestra "Abuso Sexual Infantojuvenil".
O evento tem o objetivo de esclarecer o fluxo e a condução de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, destacando o papel das redes de proteção e a qualificação de profissionais para a identificação e encaminhamento adequado dessas situações.
A formação será realizada das 9h às 12h, no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM), localizado na Rua Manoel Queiroz da Silva n° 145, no bairro Torrinha - Cabo de Santo Agostinho.
O público-alvo são os profissionais da rede de proteção local, estudantes interessados na temática, representantes da sociedade civil, profissionais das áreas de saúde e educação, além de convidados do MPPE. O evento é certificado e contará com 150 vagas.
As inscrições estão abertas até o preenchimento das vagas e podem ser realizadas por meio do link: https://doity.com.br/palestra-abuso-sexual-infantojuvenil, onde também é possível consultar a programação do evento.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000