Paulista: MPPE cobra transparência na publicação dos atos do Conselho Municipal de Meio Ambiente
Paulista: MPPE cobra transparência na publicação dos atos do Conselho Municipal de Meio Ambiente
17/10/2022 - A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista (Meio Ambiente) recomendou ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) e ao secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Tecnologia e Meio Ambiente que adotem as medidas necessárias para dar publicidade aos atos relativos ao funcionamento do CMMA, como atas de reunião, convocações para reuniões extraordinárias e cronograma de encontros periódicos do órgão.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da promotora de Justiça Mirela Maria Iglesias Laupman, constatou que o CMMA está descumprindo parcialmente as exigências legais de transparência dos seus atos, conforme definido na legislação municipal.
"Os atos do CMMA são de domínio público, condicionados à publicidade administrativa, que será promovida através do Diário Oficial dos Municípios. Da mesma forma, suas reuniões são públicas, franqueando-se a participação não somente aos seus membros, mas também à sociedade em geral", reforçou a promotora de Justiça no texto da recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (17).
Dessa forma, a promotora de Justiça recomendou tanto a publicação das atas das reuniões realizadas nos meses de setembro e outubro de 2022 quanto o respeito ao prazo máximo de 30 dias entre a realização de novas reuniões e a divulgação de suas atas em Diário Oficial.
Já a publicação dos cronogramas tem a finalidade de assegurar a participação popular nas reuniões, bem como o respeito à exigência legal de no mínimo uma por bimestre (seis por ano), a fim de cumprir a análise das pautas submetidas à apreciação do CMMA em tempo razoável.
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MPPE faz recomendações ao Conselho Tutelar de Inajá
03/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Inajá, expediu recomendação ao Conselho Tutelar de Inajá para que os seus membros sigam rigorosamente as normas que regem a atuação do órgão. A medida visa garantir a adequada prestação do serviço público e o respeito aos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela lei municipal nº 1.362/2023.
A recomendação foi baseada na necessidade de assegurar que as decisões do Conselho sejam tomadas de forma colegiada, respeitando a independência funcional do órgão e a legalidade dos atos praticados. O documento estabelece diretrizes sobre horário de funcionamento, organização interna, transparência, uso de veículos oficiais e conduta dos conselheiros.
Entre as principais orientações, o MPPE destaca que os conselheiros tutelares devem atuar dentro dos limites estabelecidos pelo ECA, pela legislação municipal e pelas resoluções do Conanda, registrando formalmente todas as suas ações. As medidas adotadas pelo órgão devem ser deliberadas pela maioria dos membros, evitando decisões individuais que extrapolem a competência de um único conselheiro.
O Conselho Tutelar de Inajá deve atender o público de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, mantendo plantão noturno, nos finais de semana e feriados, em regime de sobreaviso. Além disso, os membros do órgão devem respeitar rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade e sigilo no tratamento das informações obtidas no exercício das suas funções. É vedado o uso do cargo para favorecimento pessoal ou político, assim como qualquer vinculação a partidos políticos, igrejas ou organizações religiosas, sob pena de responsabilização.
A recomendação também determina que o automóvel do Conselho deve permanecer na sede do órgão e ser utilizado exclusivamente para o desempenho das funções institucionais. O uso para fins particulares é expressamente proibido e pode resultar em sanções administrativas.
O Conselho Tutelar de Inajá tem um prazo de cinco dias úteis para manifestar-se formalmente sobre o recebimento e a ciência da recomendação.
O descumprimento pode resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.
A íntegra da recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Paulo Fernandes Medeiros Júnior, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição do dia 19 de março de 2025.
MPPE realiza palestra sobre abuso sexual infantojuvenil no Cabo de Santo Agostinho
03/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, realizará no próximo dia 10 de abril, a palestra "Abuso Sexual Infantojuvenil".
O evento tem o objetivo de esclarecer o fluxo e a condução de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, destacando o papel das redes de proteção e a qualificação de profissionais para a identificação e encaminhamento adequado dessas situações.
A formação será realizada das 9h às 12h, no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM), localizado na Rua Manoel Queiroz da Silva n° 145, no bairro Torrinha - Cabo de Santo Agostinho.
O público-alvo são os profissionais da rede de proteção local, estudantes interessados na temática, representantes da sociedade civil, profissionais das áreas de saúde e educação, além de convidados do MPPE. O evento é certificado e contará com 150 vagas.
As inscrições estão abertas até o preenchimento das vagas e podem ser realizadas por meio do link: https://doity.com.br/palestra-abuso-sexual-infantojuvenil, onde também é possível consultar a programação do evento.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000