MPPE reúne posseiros e proprietários para garantir regularização fundiária de quase 400 hectares na zona rural de Itambé
MPPE reúne posseiros e proprietários para garantir regularização fundiária de quase 400 hectares na zona rural de Itambé
20/03/2024 - Através de uma solução negociada, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) concretizou o entendimento entre as partes interessadas para encaminhar o processo de regularização fundiária das terras do Engenho Merepe, na zona rural de Itambé, Mata Norte do Estado.
O acordo extrajudicial foi celebrado na última sexta-feira (15), com a presença da Associação dos Produtores e Produtoras Rurais do Merepe (Aspom) e da Associação dos Moradores Posseiros do Merepe, que representam os agricultores, e integrantes da família Gondim, que adquiriu a propriedade em dezembro de 2022, por meio de um processo de alienação judicial. As conversas contaram com o apoio técnico do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Pernambuco (Iterpe).
De acordo com o titular da Promotoria de Justiça de Promoção e Defesa da Função Social da Propriedade Rural, Leonardo Caribé, o intuito da atuação ministerial foi assegurar que as partes interessadas assumam o compromisso de adotar as providências para dar cumprimento ao que ficou definido na carta de alienação judicial do imóvel, afastando a possibilidade de conflitos entre adquirentes e ocupantes das terras.
"Constou da referida carta a informação de que a fração de terra adquirida seria desmembrada, com a doação de 99,5 hectares para as 60 famílias assentadas no imóvel. Os adquirentes, por sua vez, ficariam com a posse da área remanescente de 291 hectares, livre e desimpedida", explicou o Promotor de Justiça.
Como o desmembramento do imóvel já foi consignado no Registro de Imóveis de Itambé, os proprietários do imóvel se comprometeram a doar os 99,5 hectares às duas associações que representam os trabalhadores rurais.
Eles, por sua vez, definiram que a Aspom exercerá a posse de 70,5 hectares, enquanto a Associação dos Posseiros ficará a cargo de 25,5 hectares. A posse do restante da área, que corresponde às estradas existentes dentro do terreno, será exercida conjuntamente.
Em momento posterior, a área doada aos trabalhadores rurais será parcelada em lotes que serão distribuídos aos ocupantes, conforme levantamento topográfico que será elaborado de forma colaborativa pelas duas associações ou pelo Iterpe, a fim de individualizar as propriedades.
Por fim, as partes concordaram em conceder legitimidade ao MPPE para requerer a homologação judicial do acordo perante a Vara Única de Itambé, a fim de convertê-lo em título executivo judicial. Essa etapa é necessária para formalizar o processo de regularização fundiária por interesse social.
Tal providência também permitirá aos ocupantes requerer a isenção das custas judiciais para a abertura de novas matrículas imobiliárias, que é garantida em casos de regularização fundiária de interesse social em área de agricultura familiar.
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MPPE faz recomendações ao Conselho Tutelar de Inajá
03/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Inajá, expediu recomendação ao Conselho Tutelar de Inajá para que os seus membros sigam rigorosamente as normas que regem a atuação do órgão. A medida visa garantir a adequada prestação do serviço público e o respeito aos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela lei municipal nº 1.362/2023.
A recomendação foi baseada na necessidade de assegurar que as decisões do Conselho sejam tomadas de forma colegiada, respeitando a independência funcional do órgão e a legalidade dos atos praticados. O documento estabelece diretrizes sobre horário de funcionamento, organização interna, transparência, uso de veículos oficiais e conduta dos conselheiros.
Entre as principais orientações, o MPPE destaca que os conselheiros tutelares devem atuar dentro dos limites estabelecidos pelo ECA, pela legislação municipal e pelas resoluções do Conanda, registrando formalmente todas as suas ações. As medidas adotadas pelo órgão devem ser deliberadas pela maioria dos membros, evitando decisões individuais que extrapolem a competência de um único conselheiro.
O Conselho Tutelar de Inajá deve atender o público de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, mantendo plantão noturno, nos finais de semana e feriados, em regime de sobreaviso. Além disso, os membros do órgão devem respeitar rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade e sigilo no tratamento das informações obtidas no exercício das suas funções. É vedado o uso do cargo para favorecimento pessoal ou político, assim como qualquer vinculação a partidos políticos, igrejas ou organizações religiosas, sob pena de responsabilização.
A recomendação também determina que o automóvel do Conselho deve permanecer na sede do órgão e ser utilizado exclusivamente para o desempenho das funções institucionais. O uso para fins particulares é expressamente proibido e pode resultar em sanções administrativas.
O Conselho Tutelar de Inajá tem um prazo de cinco dias úteis para manifestar-se formalmente sobre o recebimento e a ciência da recomendação.
O descumprimento pode resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.
A íntegra da recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Paulo Fernandes Medeiros Júnior, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição do dia 19 de março de 2025.
MPPE realiza palestra sobre abuso sexual infantojuvenil no Cabo de Santo Agostinho
03/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, realizará no próximo dia 10 de abril, a palestra "Abuso Sexual Infantojuvenil".
O evento tem o objetivo de esclarecer o fluxo e a condução de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, destacando o papel das redes de proteção e a qualificação de profissionais para a identificação e encaminhamento adequado dessas situações.
A formação será realizada das 9h às 12h, no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM), localizado na Rua Manoel Queiroz da Silva n° 145, no bairro Torrinha - Cabo de Santo Agostinho.
O público-alvo são os profissionais da rede de proteção local, estudantes interessados na temática, representantes da sociedade civil, profissionais das áreas de saúde e educação, além de convidados do MPPE. O evento é certificado e contará com 150 vagas.
As inscrições estão abertas até o preenchimento das vagas e podem ser realizadas por meio do link: https://doity.com.br/palestra-abuso-sexual-infantojuvenil, onde também é possível consultar a programação do evento.
CNJ promove webinário sobre fornecimento de medicamentos, temas 6 e 1234 do STF
03/04/2025 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá promover, no próximo dia 9 de abril, às 9h30, o webinário “Fornecimento de medicamentos: Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF)”. A iniciativa ocorrerá durante a Semana Nacional da Saúde, promovida pelo CNJ, e contará com exposições do Juiz Auxiliar do STF, Diego Veras; da Coordenadora Médica do Núcleo de Evidências do Hospital Sírio-Libanês, Rachel Riera; e do Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), Eduardo Carvalho. A sala virtual para o webinário pode ser acessada pelo link https://qr.link/qhHep7, que será liberado apenas no dia do evento.
“O fornecimento de medicamentos pelo poder público constitui tema recorrente na atuação ministerial na área da saúde. O webinário será um importante espaço para aprender sobre a matéria e tirar dúvidas com especialistas no assunto”, pontua a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Saúde (CAO Saúde), Helena Capela. Recentemente, o CAO Saúde divulgou a Nota Técnica nº 01/2025 sobre o assunto, com explicações sobre o julgamento dos TEMAS 1234 e 6 pelo STF. O documento está disponível em: https://cao.mppe.mp.br/saude/material-de-apoio.
SEMANA NACIONAL DA SAÚDE - Entre os dias 7 e 11 de abril, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) receberá a iniciativa do CNJ que tem como objetivo principal promover a conscientização sobre o direito à saúde, além de incentivar práticas preventivas e fomentar a cooperação interinstitucional para a melhoria do acesso e da prestação de serviços de saúde no Brasil.
O evento ocorrerá no Fórum do Recife, na Ilha Joana Bezerra, e contará com debates e discussões interdisciplinares sobre a judicialização da saúde e sua integração com o sistema de justiça, contando também com serviços e exames de saúde para toda a população, de forma gratuita. A programação completa pode ser acessada por meio do link: https://portal.tjpe.jus.br/documents/d/portal/programacao-da-semana-nacional-da-saude-2025-cnj-pdf-1.
O CAO Saúde participará do Painel Saúde Mental, na terça-feira (8), às 11h, com palestras da Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO, Helena Capela, e do Analista Ministerial em Medicina, Marcos Creder. Na ocasião, haverá o lançamento da Cartilha “Caminhos da RAPS: Direitos e Cuidados em Saúde Mental”, elaborada pelo CAO Saúde.
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