MPPE realiza audiência pública sobre saúde mental em Nazaré da Mata
MPPE realiza audiência pública sobre saúde mental em Nazaré da Mata
10/04/2023 - A fim de discutir a Política de Saúde Mental no Município de Nazaré da Mata, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, realizou uma audiência pública, no último dia 31 de março, que contou com a presença de gestores, usuários, trabalhadores de saúde mental, integrantes dos Conselhos Municipal e Estadual da Saúde e da população.
“A política de saúde mental tem sofrido retrocessos à medida que, de conformidade com a Lei 10.216/2001, os equipamentos substitutivos ao Hospital Psiquiátrico não têm sido implementados. Do contrário, a Portaria nº 3.588/2017 do Ministério da Saúde inseriu, pela primeira vez na Rede de Atenção Psicossocial, os hospitais psiquiátricos, configurando contrassenso aos pressupostos da Reforma Psiquiátrica Brasileira, que apregoa o cuidado em liberdade e o respeito aos direitos humanos da pessoa em sofrimento psíquico”, destacou a Promotora de Justiça Maria José Mendonça.
Na ocasião, foram debatidas: a necessidade da nomeação de um gerente de saúde mental pelo Governo do Estado, alinhado com as diretrizes da Lei 10.216/2001, para coordenar a política de saúde mental do Estado; e de implantação do Planejamento Regional Integrado (PRI) da II Regional de saúde, visando a organização da Rede de Atenção à Saúde, bem como de serem implementados melhoramentos na RAPS municipal.
Foi deliberado, ainda, que o Município deverá criar um fluxo de encaminhamentos dos usuários quando houver necessidade de internação, com prioridade para os leitos integrais existentes no Hospital Geral de Carpina, conforme pactuação; a construção do Plano Municipal de Saúde Mental, alinhado com os princípios da Lei 10.216/2001, com encaminhamento imediato de Projeto de Lei à Câmara Municipal, criando a política municipal de saúde mental de Nazaré da Mata, constando a função de Coordenador Municipal de Saúde Mental; além de uma atuação integrada dos Promotores de Justiça que atuam nos Município da II Geres, a fim de promover o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial da Região.
Estiveram presentes, também, na audiência: as Promotoras de Justiça de Pombos, Soraya Cristina dos Santos Dutra Macêdo; e do Cabo de Santo Agostinho, Alice de Oliveira Morais, que possuem atuação no campo de saúde mental; e a analista do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde), Ana Lucia Martins de Azevedo, que reforçou a necessidade de uma gerência estadual de saúde e a atuação do CAO como parceiro e fiscal da política de saúde mental, destacada como prioridade.
“A audiência foi um marco na atuação do Ministério Público quanto ao tema da saúde mental e da reforma psiquiátrica no estado de Pernambuco. Foi uma ocasião onde o MPPE pôde perceber quais as falhas e quais as dificuldades que estão havendo dentro do Município de Nazaré da Mata para justificar ainda não ter sido estruturada uma Rede de Atenção Psicossocial local para fazer o cuidado das pessoas em sofrimento psíquico, e daquelas também que fazem uso abusivo e prejudicial de álcool e outras drogas,“ destacou a Promotora de Justiça Soraya Dutra.
Já a Promotora de Justiça Alice Morais pontuou que a audiência foi “um evento de enorme relevância, em que houve momentos muito ricos de debate com especialistas na área, integrantes da rede, autoridades e representantes da sociedade como um todo”.
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MPPE faz recomendações ao Conselho Tutelar de Inajá
03/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Inajá, expediu recomendação ao Conselho Tutelar de Inajá para que os seus membros sigam rigorosamente as normas que regem a atuação do órgão. A medida visa garantir a adequada prestação do serviço público e o respeito aos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela lei municipal nº 1.362/2023.
A recomendação foi baseada na necessidade de assegurar que as decisões do Conselho sejam tomadas de forma colegiada, respeitando a independência funcional do órgão e a legalidade dos atos praticados. O documento estabelece diretrizes sobre horário de funcionamento, organização interna, transparência, uso de veículos oficiais e conduta dos conselheiros.
Entre as principais orientações, o MPPE destaca que os conselheiros tutelares devem atuar dentro dos limites estabelecidos pelo ECA, pela legislação municipal e pelas resoluções do Conanda, registrando formalmente todas as suas ações. As medidas adotadas pelo órgão devem ser deliberadas pela maioria dos membros, evitando decisões individuais que extrapolem a competência de um único conselheiro.
O Conselho Tutelar de Inajá deve atender o público de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, mantendo plantão noturno, nos finais de semana e feriados, em regime de sobreaviso. Além disso, os membros do órgão devem respeitar rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade e sigilo no tratamento das informações obtidas no exercício das suas funções. É vedado o uso do cargo para favorecimento pessoal ou político, assim como qualquer vinculação a partidos políticos, igrejas ou organizações religiosas, sob pena de responsabilização.
A recomendação também determina que o automóvel do Conselho deve permanecer na sede do órgão e ser utilizado exclusivamente para o desempenho das funções institucionais. O uso para fins particulares é expressamente proibido e pode resultar em sanções administrativas.
O Conselho Tutelar de Inajá tem um prazo de cinco dias úteis para manifestar-se formalmente sobre o recebimento e a ciência da recomendação.
O descumprimento pode resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.
A íntegra da recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Paulo Fernandes Medeiros Júnior, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição do dia 19 de março de 2025.
MPPE realiza palestra sobre abuso sexual infantojuvenil no Cabo de Santo Agostinho
03/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, realizará no próximo dia 10 de abril, a palestra "Abuso Sexual Infantojuvenil".
O evento tem o objetivo de esclarecer o fluxo e a condução de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, destacando o papel das redes de proteção e a qualificação de profissionais para a identificação e encaminhamento adequado dessas situações.
A formação será realizada das 9h às 12h, no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM), localizado na Rua Manoel Queiroz da Silva n° 145, no bairro Torrinha - Cabo de Santo Agostinho.
O público-alvo são os profissionais da rede de proteção local, estudantes interessados na temática, representantes da sociedade civil, profissionais das áreas de saúde e educação, além de convidados do MPPE. O evento é certificado e contará com 150 vagas.
As inscrições estão abertas até o preenchimento das vagas e podem ser realizadas por meio do link: https://doity.com.br/palestra-abuso-sexual-infantojuvenil, onde também é possível consultar a programação do evento.
CNJ promove webinário sobre fornecimento de medicamentos, temas 6 e 1234 do STF
03/04/2025 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá promover, no próximo dia 9 de abril, às 9h30, o webinário “Fornecimento de medicamentos: Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF)”. A iniciativa ocorrerá durante a Semana Nacional da Saúde, promovida pelo CNJ, e contará com exposições do Juiz Auxiliar do STF, Diego Veras; da Coordenadora Médica do Núcleo de Evidências do Hospital Sírio-Libanês, Rachel Riera; e do Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), Eduardo Carvalho. A sala virtual para o webinário pode ser acessada pelo link https://qr.link/qhHep7, que será liberado apenas no dia do evento.
“O fornecimento de medicamentos pelo poder público constitui tema recorrente na atuação ministerial na área da saúde. O webinário será um importante espaço para aprender sobre a matéria e tirar dúvidas com especialistas no assunto”, pontua a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Saúde (CAO Saúde), Helena Capela. Recentemente, o CAO Saúde divulgou a Nota Técnica nº 01/2025 sobre o assunto, com explicações sobre o julgamento dos TEMAS 1234 e 6 pelo STF. O documento está disponível em: https://cao.mppe.mp.br/saude/material-de-apoio.
SEMANA NACIONAL DA SAÚDE - Entre os dias 7 e 11 de abril, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) receberá a iniciativa do CNJ que tem como objetivo principal promover a conscientização sobre o direito à saúde, além de incentivar práticas preventivas e fomentar a cooperação interinstitucional para a melhoria do acesso e da prestação de serviços de saúde no Brasil.
O evento ocorrerá no Fórum do Recife, na Ilha Joana Bezerra, e contará com debates e discussões interdisciplinares sobre a judicialização da saúde e sua integração com o sistema de justiça, contando também com serviços e exames de saúde para toda a população, de forma gratuita. A programação completa pode ser acessada por meio do link: https://portal.tjpe.jus.br/documents/d/portal/programacao-da-semana-nacional-da-saude-2025-cnj-pdf-1.
O CAO Saúde participará do Painel Saúde Mental, na terça-feira (8), às 11h, com palestras da Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO, Helena Capela, e do Analista Ministerial em Medicina, Marcos Creder. Na ocasião, haverá o lançamento da Cartilha “Caminhos da RAPS: Direitos e Cuidados em Saúde Mental”, elaborada pelo CAO Saúde.
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