MPE recomenda que grandes lojas observem direito de funcionários ao voto
MPE recomenda que grandes lojas observem direito de funcionários ao voto
11/10/2022 - Em recomendação conjunta, assinada por sete promotores eleitorais, o Ministério Público Eleitoral (MPE) alertou ao Atacado dos Presentes e Construção, à rede Atacadão S.A., em todas as suas unidades, e demais estabelecimentos comerciais em geral situados no Recife, notadamente os de médio e grande porte, que se abstenham de impedir e/ou embaraçar o exercício do sufrágio por parte dos(as) empregados(as). Assim, as empresas devem elaborar planejamento, levando-se em conta os deslocamentos até as respectivas seções eleitorais com o dever de viabilizar o comparecimento de ditos funcionários(as) dentro do horário da votação, das 8h às 17h, no próximo dia 30 de outubro, quando ocorre o segundo turno das Eleições 2022.
Cabe aos representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas do Recife (CDL) Recife, Associação Pernambucana de Shoppings Centers (Apesce), Associação Pernambucana de Supermercados (Apes), Associação de Lojistas de Shopping de Pernambuco (Aloshop), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) Pernambuco, que divulguem a presente Recomendação Eleitoral Conjunta, pelos meios, canais e redes sociais entendidos como cabíveis, bem como outras diretrizes orientativas aos seus associados para assegurar o exercício do voto dos(as) empregados(as) que estiverem trabalhando no dia 30 de outubro de 2022.
O Sindicato dos Empregados do Comércio do Recife (SECR) e o Sindicato dos Lojistas do Comércio do Recife (Sindilojas Recife) também devem divulgar a Recomendação Eleitoral Conjunta e outras diretrizes orientativas a seus associados.
Segundo o texto da recomendação, houve a verificação in loco por parte do Ministério Público Eleitoral, durante o horário destinado à votação do 1º Turno das Eleições 2022, acerca de número expressivo de funcionários, em cumprimento à jornada regular de trabalho e/ou eventualmente escalados para trabalharem, os quais ainda não tinham sido liberados para exercer seu direito ao voto, mesmo faltando pouco tempo para o encerramento da votação, o que dificultaria ou impediria o deslocamento às suas respectivas seções eleitorais, podendo vir a configurar a hipótese de impedimento e/ou embaraço ao exercício do sufrágio.
A recomendação é assinada pelos promotores eleitorais: José Vladimir da Silva Acioli (3ª Zona Eleitoral), Westei Conde y Martin Júnior (7ª Zona Eleitoral), Jecqueline Guilherme Aymar Elihimas (5ª Zona Eleitoral), Josenildo da Costa Santos (8ª Zona Eleitoral), José Edivaldo da Silva (149ª Zona Eleitoral), Allana Uchoa de Carvalho (6ª Zona Eleitoral) e José Roberto da Silva (9ª Zona Eleitoral).
Imagem acessível: fotografia de teclado da urna eletrônica dando destaque à tecla confirma
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MPPE faz recomendações ao Conselho Tutelar de Inajá
03/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Inajá, expediu recomendação ao Conselho Tutelar de Inajá para que os seus membros sigam rigorosamente as normas que regem a atuação do órgão. A medida visa garantir a adequada prestação do serviço público e o respeito aos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela lei municipal nº 1.362/2023.
A recomendação foi baseada na necessidade de assegurar que as decisões do Conselho sejam tomadas de forma colegiada, respeitando a independência funcional do órgão e a legalidade dos atos praticados. O documento estabelece diretrizes sobre horário de funcionamento, organização interna, transparência, uso de veículos oficiais e conduta dos conselheiros.
Entre as principais orientações, o MPPE destaca que os conselheiros tutelares devem atuar dentro dos limites estabelecidos pelo ECA, pela legislação municipal e pelas resoluções do Conanda, registrando formalmente todas as suas ações. As medidas adotadas pelo órgão devem ser deliberadas pela maioria dos membros, evitando decisões individuais que extrapolem a competência de um único conselheiro.
O Conselho Tutelar de Inajá deve atender o público de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, mantendo plantão noturno, nos finais de semana e feriados, em regime de sobreaviso. Além disso, os membros do órgão devem respeitar rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade e sigilo no tratamento das informações obtidas no exercício das suas funções. É vedado o uso do cargo para favorecimento pessoal ou político, assim como qualquer vinculação a partidos políticos, igrejas ou organizações religiosas, sob pena de responsabilização.
A recomendação também determina que o automóvel do Conselho deve permanecer na sede do órgão e ser utilizado exclusivamente para o desempenho das funções institucionais. O uso para fins particulares é expressamente proibido e pode resultar em sanções administrativas.
O Conselho Tutelar de Inajá tem um prazo de cinco dias úteis para manifestar-se formalmente sobre o recebimento e a ciência da recomendação.
O descumprimento pode resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.
A íntegra da recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Paulo Fernandes Medeiros Júnior, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição do dia 19 de março de 2025.
MPPE realiza palestra sobre abuso sexual infantojuvenil no Cabo de Santo Agostinho
03/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, realizará no próximo dia 10 de abril, a palestra "Abuso Sexual Infantojuvenil".
O evento tem o objetivo de esclarecer o fluxo e a condução de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, destacando o papel das redes de proteção e a qualificação de profissionais para a identificação e encaminhamento adequado dessas situações.
A formação será realizada das 9h às 12h, no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM), localizado na Rua Manoel Queiroz da Silva n° 145, no bairro Torrinha - Cabo de Santo Agostinho.
O público-alvo são os profissionais da rede de proteção local, estudantes interessados na temática, representantes da sociedade civil, profissionais das áreas de saúde e educação, além de convidados do MPPE. O evento é certificado e contará com 150 vagas.
As inscrições estão abertas até o preenchimento das vagas e podem ser realizadas por meio do link: https://doity.com.br/palestra-abuso-sexual-infantojuvenil, onde também é possível consultar a programação do evento.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000