Cartilha E Agora?

A Lei nº. 8.069 de 1990, que regulamenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, trouxe - como uma de suas maiores mudanças no âmbito da política de atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes - a atenção prestada aos adolescentes que cometem ato infracional. Por um lado, a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente respalda a aplicação de medidas coercitivas para adolescentes que cometem ato infracional, e, por outro, acata princípios defendidos na Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças (art. 40); nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Infância e da Juventude (Regra n°. 07); nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade (Regra n°. 02), e na Constituição Federal Brasileira de 1988. Este arcabouço jurídico-legal reconhece crianças e adolescentes como sujeitos dignos de terem um desenvolvimento humano, desfrutando de direitos inerentes à sua cidadania. Entretanto, deparamo-nos com a lamentável estatística de que muitos adolescentes em conflito com a lei passam por todo o procedimento judicial, sem, ao menos, refleterim sobre sua conduta, sequer entendendo, quais, como e quando são aplicadas as medidas socioeducativas ou protetivas, não conseguindo, inclusive, identificar os atores envolvidos no procedimento (juiz, promotor de Justiça, equipes técnicas da Justiça e do Sistema Socioeducativo), nem mesmo seus advogados. Adolescentes e suas famílias que, em geral, não conhecem minimamente seus direitos e deveres, perguntam: E AGORA? O objetivo desta cartilha produzida pelo Ministério Público de Pernambuco é levar informações aos adolescentes e famílias que estão passando por situações que envolvem medidas protetivas ou socioeducativas para que compreendam o processo e possam estar atentos e exercer seus direitos e deveres.

[Cartilha com orientações sobre medidas protetivas e socioeducativas]

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