Brejo da Madre de Deus celebra TAC para implementar Políticas Estadual e Nacional de Resíduos Sólidos
Brejo da Madre de Deus celebra TAC para implementar Políticas Estadual e Nacional de Resíduos Sólidos
03/01/2022 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve, no início de dezembro, a celebração de Termo de Compromisso Ambiental (TCA) por parte do prefeito de Brejo da Madre de Deus, Roberto Asfora. Através desse compromisso, o gestor municipal assegurou que vai implementar as medidas necessárias para induzir iniciativas de gerenciamento de resíduos sólidos.
As providências a serem adotadas pela Prefeitura estão previstas nas Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos e constituem um desdobramento do acordo de não persecução penal firmado entre o município de Brejo da Madre de Deus e o MPPE em julho de 2021, no âmbito do projeto institucional Pernambuco Verde, Lixão Zero. As iniciativas foram implementadas pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg.
A administração do município se comprometeu a elaborar, aprovar, manter atualizado e operacionalizar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS), adotando uma solução consorciada ou compartilhada na gestão dos materiais. O Plano é uma determinação da Política Nacional de Resíduos Sólidos para que os municípios exerçam essa gestão integrada dos resíduos e estabeleçam procedimentos operacionais e especificações determinadas para o serviço.
O município também vai buscar a remediação dos passivos ambientais, com a recuperação da área degradada pelo funcionamento de um lixão e sua vizinhança; implementar o Conselho Municipal de Meio Ambiente; estabelecer um sistema de coleta seletiva e domiciliar, com estímulo à separação dos resíduos e organização dos catadores em cooperativas; e desenvolver ações educativas na área, promovendo a capacitação de servidores públicos quanto às ações práticas ligadas aos resíduos sólidos.
Para que o problema ambiental ocasionado pela incorreta destinação desses materiais não volte a se repetir, a gestão de Brejo da Madre de Deus ainda assumiu o compromisso de monitorar as áreas no entorno do lixão, a fim de evitar impedir o trânsito de pessoas e animais na área e impedir a destinação de resíduos ao equipamento. Todos os resíduos produzidos no município deverão ser encaminhados a aterros sanitários licenciados, até que um projeto de aterro sanitário ou outra solução compatível seja apresentada aos órgãos ambientais competentes.
O objetivo final deve ser a desativação completa dos lixões em atividade no território de Brejo da Madre de Deus. A Promotoria fará o acompanhamento das medidas acordadas, sendo responsabilidade do prefeito enviar, a cada 60 dias, relatório demonstrando a evolução das tarefas estabelecidas.
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MPPE faz recomendações ao Conselho Tutelar de Inajá
03/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Inajá, expediu recomendação ao Conselho Tutelar de Inajá para que os seus membros sigam rigorosamente as normas que regem a atuação do órgão. A medida visa garantir a adequada prestação do serviço público e o respeito aos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela lei municipal nº 1.362/2023.
A recomendação foi baseada na necessidade de assegurar que as decisões do Conselho sejam tomadas de forma colegiada, respeitando a independência funcional do órgão e a legalidade dos atos praticados. O documento estabelece diretrizes sobre horário de funcionamento, organização interna, transparência, uso de veículos oficiais e conduta dos conselheiros.
Entre as principais orientações, o MPPE destaca que os conselheiros tutelares devem atuar dentro dos limites estabelecidos pelo ECA, pela legislação municipal e pelas resoluções do Conanda, registrando formalmente todas as suas ações. As medidas adotadas pelo órgão devem ser deliberadas pela maioria dos membros, evitando decisões individuais que extrapolem a competência de um único conselheiro.
O Conselho Tutelar de Inajá deve atender o público de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, mantendo plantão noturno, nos finais de semana e feriados, em regime de sobreaviso. Além disso, os membros do órgão devem respeitar rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade e sigilo no tratamento das informações obtidas no exercício das suas funções. É vedado o uso do cargo para favorecimento pessoal ou político, assim como qualquer vinculação a partidos políticos, igrejas ou organizações religiosas, sob pena de responsabilização.
A recomendação também determina que o automóvel do Conselho deve permanecer na sede do órgão e ser utilizado exclusivamente para o desempenho das funções institucionais. O uso para fins particulares é expressamente proibido e pode resultar em sanções administrativas.
O Conselho Tutelar de Inajá tem um prazo de cinco dias úteis para manifestar-se formalmente sobre o recebimento e a ciência da recomendação.
O descumprimento pode resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.
A íntegra da recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Paulo Fernandes Medeiros Júnior, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição do dia 19 de março de 2025.
MPPE realiza palestra sobre abuso sexual infantojuvenil no Cabo de Santo Agostinho
03/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, realizará no próximo dia 10 de abril, a palestra "Abuso Sexual Infantojuvenil".
O evento tem o objetivo de esclarecer o fluxo e a condução de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, destacando o papel das redes de proteção e a qualificação de profissionais para a identificação e encaminhamento adequado dessas situações.
A formação será realizada das 9h às 12h, no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM), localizado na Rua Manoel Queiroz da Silva n° 145, no bairro Torrinha - Cabo de Santo Agostinho.
O público-alvo são os profissionais da rede de proteção local, estudantes interessados na temática, representantes da sociedade civil, profissionais das áreas de saúde e educação, além de convidados do MPPE. O evento é certificado e contará com 150 vagas.
As inscrições estão abertas até o preenchimento das vagas e podem ser realizadas por meio do link: https://doity.com.br/palestra-abuso-sexual-infantojuvenil, onde também é possível consultar a programação do evento.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000