Estágio Probatório

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Artur Mello
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Arts. 39 a 43 da LC 12-1994

Modificado há 1 Ano por Artur Mello. Início > Estágio Probatório Documento básico
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RES PGJ 004-2017 - Regulamento do Curso de Ingresso e Vitaliciamento dos Membros do MPPE

Modificado há 1 Ano por Artur Mello. Início > Estágio Probatório Documento básico
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RES CSMP 2017-002 - Disciplina o estágio probatório dos membros do MPPE

Modificado há 1 Ano por Artur Mello. Início > Estágio Probatório Documento básico

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