Central de Recursos Criminais

A Central de Recursos em Matéria Criminal, instituída, inicialmente, pela Resolução RES-PGJ 001/01, foi criada em razão da necessidade de se racionalizar os procedimentos,em matéria criminal, afetos aos Recursos para os Tribunais Superiores e para maior eficiência da intervenção do Ministério Público perante a 2ª Instância Estadual. Em 2008, a Lei Complementar nº 128 incorporou ao texto da Lei Orgânica do MPPE a disciplina legal da Central de Recursos.